Termos e Condições

 

Política de Trocas e Devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas na loja online, em www.miamor.pt. Podes cancelar a tua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda, podes exercer o teu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. De acordo com a legislação aplicável, a Miamor possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 7 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia:

• em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem;
• em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o teu direito de livre resolução, tens de comunicar através do formulário de contacto no site ou por email, a tua decisão de resolução do contrato. Se fizeres uso dessa possibilidade, a Miamor.pt envia-te no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, um email com um aviso de receção do pedido de resolução. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, tens de nos comunicar a tua decisão antes do termo do prazo de resolução. Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Miamor.pt for informada da tua decisão. Só efetuamos o reembolso após termos recebido os artigos devolvidos, ou até que apresentes prova do envio dos artigos, consoante o que ocorrer primeiro. Tens de devolver os artigos, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que nos informaste da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se os devolveres antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. Tens de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de artigos que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, tens de suportar os custos directos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas. Na devolução e na troca de artigos estes deverão encontrar-se “não usados”, “não lavados”, sem estar danificados, livre de nódoas, pelo de animais e odores fortes. Após contacto com a Miamor.pt e te serem dadas as indicações de devolução, podes enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada: Marta Lobo unipessoal lda. C.c. Braga shopping nº30 loja nº 215 4710-308 Braga. Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. Em caso de devolução, se optares pelo reembolso do valor, a Miamor.pt informa que:

• O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de devolução de um artigo pago com Cartão Oferta, o valor será reembolsado em cartão oferta digital. No caso de pagamento por Multibanco, a Miamor.pt solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
• O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.

A Miamor reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a Miamor reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Miamor.pt bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

Pagamentos

Aceitamos pagamentos via PayPal. Ao processar os pagamentos, alguns dos seus dados são enviados ao PayPal, sendo informação necessária para processar e gerir o pagamento, como o total da encomenda e a informação de facturação.

Por favor veja a Política de Privacidade do PayPal para mais informações.

O pagamento com Cartão de Crédito é seguro?

Sim! Todos os pagamentos com cartão de crédito são feitos através da Paypal e a informação dos teus dados nunca passa pelos nossos servidores ou pelo nosso site. Utilizamos comunicação encriptada SSL e trabalhamos com uma ligação em tempo real ao servidor da Paypal. Pagar com cartão de crédito através da Internet desde que seja através de páginas seguras (como as nossas) e a uma entidade com credibilidade não tem qualquer problema. Clica aqui para mais informações sobre a Paypal.

Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Arbitragem de Consumo, contactos em: www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt